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carolinecorrea06 de set. de 20195 minAprovada a Lei de Abuso de AutoridadeA Lei nº 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, foi publicada em 05 de setembro de 2019, com vetos presidenciais.
carolinecorrea012 de mar. de 20194 minPONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIAA proposta de Reforma na Previdência foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 20 de fevereiro de 2019, com notório endurecimento das...