Sim, é possível que você não tenha direito a danos morais, mesmo o seu nome sendo cadastrado de forma indevida no SPC e/ou Serasa

A Lei nº 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, foi publicada em 05 de setembro de 2019, com vetos presidenciais.

A proposta de Reforma na Previdência foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 20 de fevereiro de 2019, com notório endurecimento das...